Termos e Condições de Uso
Última atualização: 10 de Abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Abstract ("Aplicativo"), você concorda de forma irrevogável com os presentes Termos de Responsabilidade e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição ou não entenda seu escopo de ação nos seus arquivos pessoais, cessa imediatamente seu direito de uso do Aplicativo e você deverá desinstalá-lo.
2. Natureza Local e Privacidade (LGPD)
O Abstract foi planejado para rodar e operar exclusivamente em âmbito (offline) no seu dispositivo móvel. Nenhuma informação de disco, arquivos de sistemas virtuais, metadados capturados ou mídias acessadas pelo aplicativo são enviadas, conectadas ou armazenadas com servidores de terceiros ou em nuvens externas atreladas aos desenvolvedores originais. Todo gerenciamento é efetuado localmente a partir dos recursos providos pelo próprio Sistema Operacional Android. O aplicativo, sob os princípios da conformidade com LGPD e GDPR, não pratica qualquer forma de coleta centralizada de dados.
3. Requerimento de Permissões Críticas
A principal natureza do Aplicativo envolve a exploração (Browse), leitura e manipulação direta de conteúdo de disco não estruturado. Por essa razão, os desenvolvedores requerem explicitamente permissões primordiais incluindo, mas não apenas, a 'Acesso a Todos os Arquivos' (Manage External Storage) ou armazenamento legível geral dependente das camadas de API do Android. O consentimento do Android à tal permissão expõe de forma crua o sistema de pastas do usuário.
4. Isenção Formal de Garantias ('As Is')
O Abstract é provido "no estado em que se encontra" ('As Is') e "conforme a disponibilidade", isentando quaisquer tipos de prestação de garantias adicionais, endosso final ou seguranças irrestritas perante a conservação dos arquivos processados no terminal físico, implícitas ou mercadológicas. O usuário se responsabiliza total e singularmente quanto a todos os danos a dispositivos que a interrupção indevida e falhas pudessem conceber.
5. Limitações de Responsabilidade Excedente (Perda de Dados)
O aplicativo fornece ferramentas diretas de I/O em disco - abrangendo Cópia, Mudanças, Análises Recursivas, Criações de ZIP e sobretudo Exclusões. Funcionalidades como a 'Busca de Duplicados' analisam hashes visando facilitar e suprimir redundâncias manuais geradas pelo usuário. Nem o proprietário e nem seus licenciadores se responsabilizam juridicamente ou moralmente por nenhuma deleção indesejada (seja de natureza acidental, motivada por falha eletrônica, ou falhas de software/análise) que resulte em perdas irreparáveis, lucros cessantes ou supressão de arquivos sensíveis ou valiosos a partir da permissão concedida no ato da primeira ativação. Ferramentas destrutivas, em princípio, acarretam danos se mal utilizadas, o ônus será excepcionalmente do usuário.
6. Modificações dos Termos e Propriedade Intelectual
A licença concedida pelos proprietários se dá nas dimensões apenas do uso local conforme finalidade intencional do App. Reservamo-nos o direito material pleno de alterar e revisar estes Termos a qualquer momento. Em hipótese de mudanças profundas em regras destrutivas do Aplicativo, o aviso poderá ser visualmente ressaltado, entretanto, a continuidade do software estabelece sua subordinação à versão mais rigorosa vigente.